O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), atendendo a uma ação de iniciativa popular, está se posicionando pela anulação do conc...
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), atendendo a uma ação de iniciativa popular, está se posicionando pela anulação do concurso público realizado pela prefeitura de Rio Tinto, município litoral norte paraibano, localizado a 57 quilômetros da capital, João Pessoa. O concurso está sob a responsabilidade da Empresa Exame & Consultoria Ltda.
"A adoção de pregão, que é uma modalidade de licitação de tipo menor preço, não se revela adequado, tampouco conveniente para a contratação de empresa destinada a realização de concurso público com o propósito de preencher cargos do serviço público municipal", diz o promotor de Justiça de Rio Tinto, Raldeck Oliveira, coordenador estadual das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio Público), lembrando que, dentre os cargos de provimento efetivos ofertados no concurso, haviam os de médicos, enfermeiros, advogados, fisioterapeutas e de professores.
Para Raldeck Oliveira, a elaboração, escolha do conteúdo programático, a definição de referências bibliográficas, a ordenação de gabaritos, a aplicação e correção de provas, o exame de recursos, a divulgação de resultados, enfim tudo que está vinculado ao certame, "sem sombra de dúvida, é tarefa altamente especializada, vez que apresenta faceta de caráter complexo".
"O pregão apresenta um procedimento extremamente simples e superficial, o que o torna adequado apenas para contratações que não envolvam complexidades", afirma o promotor, acrescentando: "Cuidando-se o concurso público de serviço de natureza predominantemente intelectual, o tipo de licitação legal para a contratação de empresa voltada à sua realização será o de melhor técnica ou técnica e preço, não se cogitando, nesse caso, das prerrogativas da administração pública no âmbito de sua discricionariedade".
Ressaltando que o caso de Rio Tinto não é um problema de fraude ou irregularidades, Raldeck Oliveira ainda destaca: "Sou defensor intransigente do concurso público, reprovando veementemente práticas fraudulentas e repulsivas que de uma forma ou de outra burlam princípios constitucionais, permitindo-se alguns certames que mais 'acolhem' do que 'escolhem' cidadãos para o exercício de funções estatais; embora não tenha sido esse o caso de Rio Tinto".
O promotor Raldeck Oliveira também elogia a atitude do colega promotor de Justiça Hamilton de Souza Neves Filho, que "vem fustigando o uso indevido de processo licitatório na modalidade pregão, utilizado por gestores públicos nas contratações de empresas responsáveis pela realização de concursos públicos, como aconteceu na cidade de Sousa, no Alto sertão paraibano".
Assessoria
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