O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e confirmou a aplicação de multa...
O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Capital e confirmou a aplicação de multa pessoal diária no
valor R$ 1.500,00, à coordenadora de Atos Executivos da Casa Civil do
Governador, por descumprimento de decisão judicial que determinou a publicação
no Diário Oficial do Estado dos atos de nomeação de professores da UEPB -
Universidade Estadual da Paraíba, aprovados em concurso público realizado pela
instituição. O magistrado negou seguimento ao recurso Agravo de Instrumento nº
200.2012.074214-9/002, interposto pela coordenadora Vera Lucia Souza da Silva
Sá, contra a decisão de primeiro grau.
No recurso de agravo a coordenadora assevera que a penalidade cominatória
"não pode ser aplicada na pessoa do gestor público, mas sim ao ente público que
é réu na demanda judicial". O relator reitera que a agravante figura como
impetrada no Mandado de Segurança, integrando assim a relação processual. "O
entendimento exposto veda o arbitramento de medida coersitiva contra quem não
participa do processo, não sendo esta a realidade fática ora questionada",
esclareceu, ao citar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O desembargador observou que o descumprimeiro de decisão judicial caractariza
ato atentatório ao exercício da jurisdição, sendo cabível a sanção determinada
pelo juízo de primeiro grau. Ele detacou que a multa deve ser imposta de forma
pessoal ao próprio administrador, por meio de quem se exterioriza a pessoa
jurídica ou o orgão público a que pertence, na forma da jurisprudência que
enfoca a matéria.
A UEPB alegou na petição inicial que a negativa de publicações dos atos da
instituição emerge uma grave situação e perigosa lesão ao funcionamento da
instituição de ensino, uma vez que dentre outros atos foram encaminhados e que
não foram publicados até agora, estão dezenas de portarias de nomeação de
professores, que encontram-se a mercê desta publicação para tomarem posse e
entrar em exercício, enquanto isto milhares de alunos ficarão sem aula,
comprometendo todo o calendário acadêmico para o ano letivo em curso.
Assessoria
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